Laércio Benko Lopes para Leigos



1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em qual a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolaçãeste do julgado.

Não obstante não deter havido este trânsito em julgado da sentença, o pedido do assistência judiciária gratis deveria deter sido feito antes da prolação de sentença ou na eventual interposição do recurso, pois a prestação jurisdicional encerra-se com a prolaçãeste por sentença, de entendimento com o disposto no art. 463 do CPC. Recurso improvido.

1. Pelo cenário dos autos, feito o pedido de maneira autônoma, na fase do execução, utilizando inicial determinaçãeste do autuação e registro próprios, cabível é este recurso do apelação.

17 Porque o reino por Deus não é comida nem bebida, contudo justiça, e paz, e alegria pelo Espírito Santo.

Esta Corte já decidiu de que a concessãeste da assistência judiciária, após a prolação da sentença, nãeste viola o artigo 463 do Código do Processo Civil, em precedente assim ementado:

Este art. 463 não Pode vir a ser entendido - mormente à luz do princípio do entrada à ordem jurídica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e pelo atual estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio da processualística atual-, saiba como sinônimo por desligamento do julgador do feito após este proferimento da sentença. A ratio do dispositivo é a do de que este julgador nãeste É possibilitado a rejulgar a causa; que ele nãeste É possibilitado a modificar este de que já decidiu e de que tornou público.

O valor total DE autuações chega a R$ 5 bilhões, do pacto utilizando o Formulário do Referência da empresa por 2017. Parcela das decisões obtidas pelo Carf nesses processos chegaram a ser incluíDestes na Operaçãeste Zelotes e estão movido aqui a ser investigados para apurar supostos atos ilícitos.

Do precisamente justiça modo, este rfoiu poderá declinar este seu pedido em petiçãeste própria, protocolizada posteriormente à oferta da sua defesa. Idêntico raciocínio toca ao interveniente.

Para este TJ/MS, apesar por nãeste transitada em julgado a sentença, este pedido por gratuidade deveria deter sido apresentado previamente da sentença ou na interposição de eventual recurso, porque a prestação jurisdicional no 1º grau estaria encerrada utilizando a sentença.

No mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Tua Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido de que o pedido do gratuidade da justiça É possibilitado a ser deferido a qualquer tempo, tais como se infere do art.

As mudanças geraram autuações fiscais, até mesmo contra outras controladas da Gerdau. Essa é este primeiro processo analisado pelo Judiciário.

O processo foi devolvido à primeira instância para apreciação do cabimento do pedido do gratuidade.

5. No de que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito pelo artigo 463 do Código por Processo Civil, cumpre observar qual nãeste se vislumbra a eventualidade do violação à referida norma processual, visto de que, dependendo de entendimento consolidado neste Tribunal, os efeitos da concessãeste sãeste ex nunc, assim sendo a revisão da sucumbência faz-se somente no caso do acolhimento do mérito do eventual recurso por apelaçãeste.

4 Quem és tu, qual julgas este servo alheio? Para seu próprio senhor ele está em pé ou cai. Porém manter-seá firme, porque poderoso é Deus para este firmar.

23 Mas aquele que tem dúvidas, se come está condenado, porque nãeste come por fé; e tudo este qual não é de fé é pecado.

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